Projetos de Lei

NúmeroAnoDataEmentaBaixar
Projeto de Lei nº 013/2021 GPMPD 202121/10/2021 “Institui e aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado a Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Saneamento BásicoBaixar
Projeto de Lei nº 014/2021 GPMPD 202105/11/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.Baixar
Projeto de Lei nº 012/2021 PMPD 202115/09/2021 Plano Plurianual (PPA) 2022-2025Baixar
Projeto de Lei n° 02/2021 202126/08/2021 REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES QUE SERVEM DESINTERESSADAMENTE À COLETIVIDADE NO MUNICÍPIO DE PAU D'ARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Projeto de Lei Municipal nº 011/2021-GPM/PD 202116/08/2021 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.Baixar