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Você está em:Home»Publicações Oficiais»Leis»LEI MUNICIPAL Nº 879/2023, DE 13 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal para atender excepcional interesse público do Poder Executivo - nos termos do que dispõe o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências)»Lei Municipal n° 879-2023 PMPD-PA, “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO – NOS TERMOS
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