DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, que a Câmara Municipal deste Município, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.
Últimas atualizações:
- PAUTA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA de 27 DE MARÇO DE 2023
- Foto da 5ª Sessão Ordinária
- ATA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE MARÇO DE 2023
- PAUTA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE MARÇO DE 2023
- ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE MARÇO DE 2023
- PAUTA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE MARÇO DE 2023
- ACORDO DE LIDERANÇA (Dispõe sobre a Composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Pau D’arco, e dá outras providências)
- ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Você está em:Home»Portal da Transparência»Cotas para exercício da Atividade Parlamentar/Verba Indenizatória