LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

  • Responsável: Leandro Matos Mesquita Ribeiro
  • Endereço: Av. Bernadino Furtado S/N – Centro
  • E-mail: diretorialegislativa@cmpd.pa.gov.br
  • Fone: (94) 99131-6715
  • Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 8:00h às 13:00h

Regulamentação da LGPD

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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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