LEI MUNICIPAL Nº 868/2022, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 (Fixa o reajuste ao piso salarial para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica, para o exercício de 2022, de acordo com o piso profissional do magistério público da educação básica fixada pelo Ministério da Educação, na forma que especifica)
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