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fevereiro, 2023
PAUTA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
1ª Sessão Ordinária do Ano de 2023
janeiro, 2023
novembro, 2022
LEI MUNICIPAL Nº 872/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 (Cria o Plano Municipal de Regularização Fundiária de Pau D’Arco-PA, para fins de Regularização Fundiária – REURB e uso de propriedade urbana e suburbana em consonância com a sua função social e da outras providências)
PAUTA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
PAUTA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
PAUTA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
PAUTA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022