LEI Nº 884/2023, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências
LEI Nº 870/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências
LEI Nº 860/2021, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências
LEI Nº 847/2020, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências
LEI Nº 840/2019, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências
LEI Nº 834/2018, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes da lei orçamentária anual de 2019 e dá outras providências
LEI Nº 825/2017, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre lei de diretrizes orçamentárias – LDO, para elaboração da lei orçamentária anual – LOA, para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências
LEI Nº 821/2016, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências
LEI Nº 813/2015, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015 (LDO 2016): Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências
