LEI MUNICIPAL Nº 866/2022, DE 07 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre a autorização para o Município de Pau D’arco-PA celebrar convênios, contratos ou acordos para fins de cobranças e recolhimento da Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública e, dá outras providências)
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