Últimas atualizações:
- Nubiane da Silva Nunes Carvalho (Nubia Nunes)
- PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE JUNHO DE 2023 (SEM ATA APROVADA)
- PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MAIO DE 2023 (SEM ATA APROVADA)
- PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MAIO DE 2023 (SEM ATA APROVADA)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023 (AQUISIÇÃO PARCELADA DE COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA COMUM)
- ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MAIO DE 2023
- PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MAIO DE 2023
- ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MAIO DE 2023
Você está em:Home»Publicações Oficiais»Leis»LEI MUNICIPAL Nº 871/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre o programa de recuperação e estimulo a quitação de débitos fiscais e não fiscais-REFIS municipal 2023)»Lei Municipal n° 871-2022 PMPD-PA DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS E NÃO FISCAIS – REFIS MUNICIPAL 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Compartilhar: