LEI MUNICIPAL Nº 881/2023, DE 03 DE AGOSTO DE 2023 (Dispõe Sobre a Regulamentação da Portaria Gm/ms N° 1.135, de 16 de Agosto de 2023 Que Estabelece os Criterios e Procedimentos para 0 Repasse da Assistência Financeira Complementar da União Destinada Ao Cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras e Dispõe Sobre o Repasse Referente Ao Exercício de 2023)

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