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DECRETOS 2023
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ACORDO DE LIDERANÇA (Dispõe sobre a Composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Pau D’arco, e dá outras providências)
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Até o momento de 2023, não foram realizados pela Câmara de Pau D’Arco procedimentos licitatórios.
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LEI MUNICIPAL Nº 879/2023, DE 13 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal para atender excepcional interesse público do Poder Executivo – nos termos do que dispõe o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências)
