LEI Nº 765/2010, DE 23 DE MARÇO DE 2010 (Alteração do art. 2º – I e II, da Lei Municipal nº 705/2007, de 27 de fevereiro de 2007, que Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social de fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básico e de valorização dos profissionais da educação – Conselho do FUNDEB e dá outras providências)
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