PROJETO DE LEI Nº 001/2024, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 (Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária de Pessoal para Atender Excepcional Interesse Público do Poder Executivo – nos Termos do Que Dispõe o Inciso Ix, do Artigo 37 da Constituição Federal, e Dá Outras Providências)
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