PROJETO DE LEI Nº 007/2023, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a regulamentação da portaria gm/ms n° 1.135, de 16 de agosto de 2023 que estabelece os critérios e procedimentos para repasse da assistência financeira complementar da união destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros. Técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.