PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 004/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre a autorização para o município de Pau D’arco-Pa celebrar convênios, contratos ou acordos para fins de cobrança e recolhimento da Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública e, dá outras providências)
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